O Diário Oficial Online significa uma redução drástica nas despesas da sua administração. Ele irá diminuir seus gastos com publicação de todos os atos administrativos, de licitações e contratos, relatórios, normas e editais.

O cadastramento das matérias é feito diretamente pelo município, com total autonomia e com mais agilidade no processo.

Diário Oficial Online é segurança, economia e legalidade. Diversos municípios de outros estados já adotaram esta solução e tiveram parecer favorável do Tribunal de Contas.

• A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)
• A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."
• O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.
• A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município..

No DIÁRIO OFICIAL do município, podem ser publicados os seguintes atos oficiais:

Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 podem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado

• Aviso de convocação dos interessados;
• Edital do pregão;
• Aviso de modificação do edital do pregão;
• Aviso da impugnação do edital;
• Aviso do julgamento e classificação de propostas;
• Aviso de julgamento e habilitação de licitantes;
• Aviso da adjudicação;
• Aviso do recurso;
• Aviso da homologação;
• Aviso do extrato de contrato;
• Aviso da anulação;
• Aviso da revogação;
• Aviso do cancelamento;
• Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;
• Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio;
• Outros tipos de avisos de licitação.

• Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;
• Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
• Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;
• Aviso da Dispensa;
• Aviso da Inexigibilidade;
• Aviso do Registro de preço;
• Aviso da Impugnação de edital /convite;
• Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes;
• Aviso do Julgamento e classificação de propostas;
• Aviso da Adjudicação;
• Aviso da Homologação;
• Aviso do Recurso;
• Aviso do Contrato;
• Aviso da Anulação;
• Aviso da Revogação;
• Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora;
• Aviso do Termo Aditivo;
• Aviso da Rescisão de contrato;
• Aviso do Adiamento de licitação;
• Aviso da Convocação para sorteio;
• Aviso da Constituição de comissão de licitação;
• Aviso da Notificação de penalidades a licitantes;
• Aviso da Cessão de uso;
• Aviso da Permissão de uso;
• Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;
• Outros tipos de avisos de licitação.
• Tributos arrecadados;
• Orçamentos anuais;
• Execução dos orçamentos;
• Balanço orçamentário;
• Demonstrativo de receitas e despesas;
• Contratos e seus aditivos;
• Compras.
• Planos;
• Orçamentos;
• Leis de diretrizes orçamentárias;
• Prestação de contas;
• Parecer prévio;
• Relatórios resumidos da execução orçamentária;
• Relatórios de gestão fiscal;
• Versões simplificadas desses documentos.

• Leis;
• Decretos;
• Portarias;
• Resoluções;
• Circulares;
• Despachos;
• Outros atos normativos.

• A programação financeira;
• O cronograma de execução orçamentária;
• O quadro de cotas trimestrais da despesa;
• Prestação de contas;
• Créditos adicionais;
• Outros atos financeiros.

• Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
• Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
• Outras disposições legais instituídas pelo município;
• Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
• Edital de concurso público;
• Homologação das inscrições;
• Resultado dos aprovados e sua classificação;
• Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
• Outros atos de concurso;
• Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
• Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
• Promoção;
• Transferência;
• Reintegração;
• Aproveitamento;
• Reversão;
• Readaptação;
• Recondução;
• Exoneração;
• Demissão;
• Aposentadoria;
• Falecimento;
• Outros atos de pessoal;
• Ato de nomeação da comissão de sindicância.

• Atas e deliberações dos conselhos municipais;
• Alvarás e demais atos administrativos
• Outros atos administrativos.
• ATENÇÃO: VERIFIQUE SEMPRE TODO O CONTEÚDO QUE SERÁ PUBLICADO. Cada usuário e responsável por suas publicações e os administradores das cidades são responsáveis por cadastrar/incluir os usuários.

CONTATO E SUPORTE

suporte.diariooficial@hotmail.com

Horário de atendimento: 7:30 - 11:30   13:00-17:00